Termos e Condições da ajwim

01 Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ajwim, criar uma conta de usuário, realizar depósitos, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade disponível na plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu na íntegra estes Termos e Condições;
• Concorda em estar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Possui capacidade legal plena para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Tem ciência de que apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real;
• Não está em jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido por lei.

A aceitação destes termos é condição indispensável para o uso de qualquer serviço oferecido pela ajwim. Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada promoção ou produto disponível na plataforma.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma conta na ajwim, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF válido em seu próprio nome;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas no Brasil;
• Não ser funcionário, colaborador ou familiar direto de funcionário da ajwim;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes termos.

2.2 Cadastro de Conta

O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro e em toda eventual atualização cadastral subsequente. São dados obrigatórios para o cadastro:

• Nome completo (conforme documento de identidade oficial);
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode possuir apenas uma única conta ativa na plataforma ajwim. A criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou dados bancários é estritamente proibida. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no encerramento de todas as contas envolvidas e na retenção dos saldos para investigação de fraude.

03 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento à Lei 14.790/2023 e às normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a ajwim é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os seus usuários — processo conhecido internacionalmente como Know Your Customer (KYC).

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG (frente e verso) ou CNH válida;
• CPF: Cadastro de Pessoa Física, preferencialmente apresentado junto ao documento de identidade;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos enviados serão analisados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento. Em casos que exijam análise adicional, o prazo poderá ser estendido, e o Usuário será notificado por e-mail.

3.3 Saques e KYC

Nenhum saque será processado sem que a verificação KYC esteja completa e aprovada. A ajwim reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de valor elevado ou que apresentem padrões atípicos.

04 Uso da Conta

4.1 Segurança e Confidencialidade

O Usuário é integralmente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A ajwim recomenda o uso de senhas fortes, únicas e não compartilhadas com terceiros. O compartilhamento de credenciais de acesso é expressamente proibido.

4.2 Atividades Proibidas

É estritamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro;
• Usar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Tentar explorar falhas técnicas ou de software para obter vantagem indevida;
• Praticar qualquer forma de manipulação de resultados ou colusão com outros usuários;
• Criar múltiplas contas para abusar de promoções ou bônus (bonus abuse);
• Fazer apostas que configurem arbitragem (arbing) em violação das regras da plataforma;
• Transferir saldos entre contas de diferentes usuários.

4.3 Apostas por Conta Própria

O Usuário declara que todas as apostas realizadas em sua conta são feitas exclusivamente por ele mesmo, em nome próprio, com recursos de sua titularidade e para fins de entretenimento pessoal. É proibido operar a conta em nome de terceiros ou aceitar fundos de terceiros para apostas.

05 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de Depósito

A ajwim aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxas;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis (somente depósito);
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento imediato;
• USDT (criptomoeda) — sujeito a confirmações na blockchain.

5.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo KYC com aprovação. Os saques são processados exclusivamente para contas bancárias ou chaves Pix registradas em nome do titular da conta na ajwim. Saques para terceiros não são permitidos.

• O valor mínimo para saque é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após aprovação;
• A ajwim pode solicitar documentação adicional para saques de valor elevado;
• Saques originários de bônus estão sujeitos ao cumprimento do requisito de apostas correspondente.

5.3 Verificação Antifraude

Todos os depósitos e saques passam por análise antifraude. A ajwim reserva-se o direito de reter um saque por até 5 (cinco) dias úteis para fins de verificação, sem que isso configure qualquer irregularidade por parte da plataforma.

5.4 Saldo e Moeda

Todas as transações na plataforma ajwim são realizadas em Reais Brasileiros (R$). Valores depositados em outras moedas são convertidos automaticamente para R$ com base na cotação vigente no momento da transação, podendo incidir taxas de conversão.

06 Apostas Esportivas

6.1 Aceitação de Apostas

A ajwim reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu critério exclusivo, especialmente quando houver suspeita de manipulação de resultados, erros de cotação ou violação das regras da plataforma.

6.2 Odds e Mercados

As odds disponíveis na plataforma estão sujeitas a alterações sem aviso prévio, até o momento da confirmação da aposta pelo sistema. Uma aposta é considerada válida somente após o sistema emitir a confirmação com o número do bilhete e as odds registradas.

6.3 Erros de Cotação

Caso uma aposta seja aceita com odds manifestamente incorretas por erro do sistema (palpable error), a ajwim reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao saldo da conta, independentemente do resultado do evento.

6.4 Eventos Cancelados ou Suspensos

Se um evento esportivo for cancelado, adiado por mais de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário original de Brasília (BRT, UTC-3), ou declarado suspenso, as apostas referentes a esse evento serão consideradas nulas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

6.5 Apostas Ao Vivo

Apostas realizadas durante um evento (in-play) estão sujeitas a atrasos na transmissão dos dados. A ajwim não se responsabiliza por diferenças entre o estado real do evento e as informações exibidas no momento da aposta, decorrentes de latência de dados.

07 Jogos de Cassino

7.1 Jogos Disponíveis

A ajwim disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo mas não se limitando a: slots (caça-níqueis), cassino ao vivo, jogos de mesa (roleta, blackjack, bacará), crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e bingo.

7.2 RNG e Auditoria

Todos os jogos utilizam sistemas de Geração de Números Aleatórios (RNG) certificados por entidades de auditoria independentes. O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo provedor e está disponível nas informações do jogo.

7.3 Falhas Técnicas

Em caso de interrupção técnica durante uma rodada de jogo, a ajwim tentará restaurar o estado do jogo ao ponto imediatamente anterior à falha. Caso isso não seja possível, a aposta referente à rodada interrompida será anulada e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

7.4 Ganhos Máximos

A ajwim pode estabelecer limites máximos de ganho por rodada, por dia ou por sessão em qualquer jogo de cassino. Os limites vigentes são informados nas condições específicas de cada jogo ou promoção.

08 Bônus e Promoções

8.1 Elegibilidade

Os bônus e promoções da ajwim estão disponíveis exclusivamente para usuários com conta verificada, salvo disposição contrária expressamente indicada na promoção. A ajwim reserva-se o direito de excluir qualquer Usuário de uma promoção sem necessidade de justificativa, especialmente em casos de suspeita de abuso.

8.2 Requisito de Apostas (Wagering)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o saldo bônus ou os ganhos dele derivados possam ser sacados. O requisito de apostas é expresso como um multiplicador (por exemplo, "30x") aplicado ao valor do bônus recebido.

8.3 Regras Gerais de Bônus

• Bônus têm prazo de validade — consulte as condições específicas de cada oferta;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas;
• Apostas com odds inferiores ao mínimo estipulado podem não ser computadas para o requisito;
• A ajwim reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• O abuso sistemático de bônus pode resultar no cancelamento dos bônus e no encerramento da conta.

09 Jogo Responsável

A ajwim está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em conformidade com a Lei 14.790/2023, disponibilizamos ferramentas de autocontrole a todos os usuários.

9.1 Ferramentas Disponíveis

• Limite de Depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais;
• Limite de Sessão: controle o tempo máximo de jogo por sessão;
• Intervalo Forçado (Time Out): suspenda temporariamente o acesso à conta por períodos de 24 horas a 6 semanas;
• Autoexclusão: bloqueie o acesso à conta por prazo determinado ou de forma permanente.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de apoio.

10 Privacidade e Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais pela ajwim é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, sendo vedado seu uso para finalidades incompatíveis sem o consentimento expresso do titular.

O Usuário tem direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais, solicitar correções, pedir portabilidade e requerer a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, respeitados os prazos legais de retenção obrigatória.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ajwim — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, software e design — é de propriedade exclusiva da ajwim ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da ajwim.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a ajwim não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo mas não se limitando a:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos;
• Interrupções ou falhas de serviço fora do controle razoável da plataforma;
• Acesso não autorizado à conta por falha do próprio Usuário em proteger suas credenciais;
• Decisões de negócio tomadas com base em informações da plataforma.

A responsabilidade total da ajwim perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou a reclamação, conforme permitido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

13 Encerramento de Conta

13.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O saldo disponível (excluídos bônus não convertidos) será devolvido após a conclusão dos procedimentos de verificação.

13.2 Por Iniciativa da ajwim

A ajwim reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Uso de softwares automatizados ou práticas que prejudiquem a integridade da plataforma;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

Em casos de encerramento por violação, a ajwim pode reter os saldos para fins de investigação pelo prazo necessário, sem que isso configure responsabilidade por parte da plataforma.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos e Condições, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro de seu domicílio conforme o artigo 101, inciso I, do CDC.

15 Alterações nos Termos

A ajwim reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso na plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo quando exigidas por lei com prazo menor.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

16 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com nossa equipe de suporte:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, na plataforma
• Idioma de atendimento: Português do Brasil
• Horário de referência: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)